A Lei 2.687/2023, sancionada pelo prefeito Aguilar Junior na última terça-feira (17/10), trata da Política Municipal de Assistência Social e instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Caraguatatuba, além de assegurar outras garantias constitucionais da área para o enfrentamento da pobreza.
Dessa forma, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania volta a se chamar Secretaria de Assistência Social, órgão responsável pela execução e gestão da Política Municipal de Assistência Social de Caraguatatuba, observando as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
A regulamentação da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social no município é um passo crucial para garantir a eficácia e a equidade na prestação de serviços sociais à população mais vulnerável
O SUAS promove a integração de serviços e benefícios como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), BPC na Escola (para garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes até 18 anos, com deficiência), ações de segurança alimentar e inclusão produtiva pessoas em situação de vulnerabilidade econômica no mundo do trabalho. Essas iniciativas são ofertadas de forma integrada e articulada pelas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e pela sociedade civil.
Outro ponto crucial é a transparência na gestão dos recursos destinados à assistência social. Com a regulamentação, é possível estabelecer mecanismos de controle social, envolvendo a participação da comunidade na fiscalização e avaliação dos serviços oferecidos. Isso fortalece a democracia e garante que os recursos sejam aplicados de forma eficaz e direcionados às reais necessidades da população.
De acordo com a secretária de Assistência Social, Mariana Cestari, a legislação representa um compromisso do poder público com a promoção da justiça social e o enfrentamento das desigualdades, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária. “Ao regulamentar o SUAS, o governo do prefeito Aguilar Junior estabelece diretrizes, normativas e critérios para a operacionalização dos serviços, criando um arcabouço legal que norteia as ações voltadas para a assistência social. Isso implica na definição clara dos serviços oferecidos, dos critérios de acesso, da estrutura de gestão, do financiamento e da forma como a população pode usufruir desses benefícios”, elencou.
