O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou novas medidas para reforçar a proteção dos consumidores no ambiente digital. Entre as iniciativas está a regulamentação da publicidade e do impulsionamento pago em plataformas de internet, com regras voltadas ao armazenamento de informações sobre anunciantes. A medida busca facilitar a identificação de responsáveis por golpes, fraudes e anúncios enganosos veiculados na rede.
As ações foram apresentadas em 21 de setembro de 2026, conforme informações divulgadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O conjunto anunciado também inclui iniciativas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, mas a principal mudança para consumidores e empresas está nas regras aplicáveis aos anúncios online.
O que estabelece a nova portaria
A Portaria Conjunta SENACON/SEDIGI/SPDIGI nº 3 foi criada em 22 de setembro e publicada em 23 de setembro de 2026, com referência ao Diário Oficial da União. O texto trata da proteção do consumidor na veiculação de anúncios e do enfrentamento à publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta em serviços digitais.
De acordo com o registro disponível na Biblioteca Digital do Ministério da Justiça, a norma também regulamenta o acesso da Secretaria Nacional do Consumidor a informações mantidas por provedores de aplicações de internet. Na prática, a iniciativa cria um caminho institucional para que dados relacionados à publicidade digital possam ser consultados em situações ligadas à defesa do consumidor.
O armazenamento de informações dos anunciantes é um dos pontos centrais da medida. A finalidade é preservar elementos que ajudem a identificar quem está por trás de uma publicidade impulsionada, especialmente quando o conteúdo estiver associado a uma oferta falsa, a uma promoção inexistente ou a uma tentativa de fraude.
Como a medida pode ajudar nas investigações
Muitos golpes digitais começam com uma abordagem que parece publicidade comercial. O usuário pode encontrar uma falsa promoção, uma oportunidade de investimento enganosa ou uma página que imita a identidade de uma empresa conhecida. Quando esse conteúdo é impulsionado, ele alcança um público maior e pode transmitir uma aparência de legitimidade.
Com a guarda de informações sobre os anunciantes, órgãos de defesa do consumidor e autoridades responsáveis por apurações passam a ter uma possibilidade adicional de rastrear a origem da campanha. Esses dados podem contribuir para relacionar o anúncio a um responsável e apoiar medidas de responsabilização, conforme o caso investigado e os procedimentos previstos pelas autoridades.
A regulamentação não significa que todo anúncio publicado na internet seja automaticamente verificado antes de chegar ao público. A proposta está relacionada à organização e ao acesso a informações que podem ser relevantes quando houver suspeita de publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta. Por isso, a medida atua principalmente como instrumento de rastreamento e fiscalização.
O que muda para quem vê anúncios nas redes
Para os consumidores, a principal mudança está na possibilidade de tornar mais identificável a origem de campanhas publicitárias problemáticas. O usuário continua precisando adotar cuidados antes de clicar em links, fornecer dados pessoais ou realizar pagamentos, mas a nova regra pretende dificultar que fraudadores utilizem anúncios pagos sem deixar informações que possam ser posteriormente consultadas.
Mesmo diante da nova regulamentação, é recomendável verificar o endereço do site, desconfiar de preços muito abaixo do mercado e confirmar a oferta nos canais oficiais da empresa mencionada. Também é importante evitar o envio de documentos, senhas e informações bancárias em páginas acessadas a partir de anúncios cuja origem não esteja clara.
Impactos para empresas e plataformas
Empresas que utilizam publicidade digital deverão considerar as exigências relacionadas à identificação e ao armazenamento das informações dos anunciantes. A medida alcança o ecossistema de anúncios e impulsionamentos pagos, tornando mais importante manter dados corretos e rastreáveis durante a contratação de campanhas.
Para os provedores de aplicações de internet, a portaria estabelece o contexto para o acesso institucional da Secretaria Nacional do Consumidor a informações mantidas sobre anúncios e anunciantes. O objetivo informado é reforçar a proteção do consumidor e apoiar o combate a práticas publicitárias ilegais no ambiente digital.
As novas regras integram uma resposta do governo ao crescimento de fraudes que usam a publicidade online para alcançar vítimas. Ao ampliar a capacidade de identificar responsáveis por campanhas suspeitas, a medida busca reduzir o espaço para as chamadas iscas digitais e fortalecer a atuação dos órgãos públicos na defesa dos consumidores brasileiros.
