Quem ainda não regularizou débitos com o município ganhou mais tempo para aproveitar os descontos do programa?
Contribuintes de Caraguatatuba que ainda não haviam aderido ao Programa de Recuperação Fiscal deste ano ganharam um fôlego extra. A Prefeitura confirmou que o prazo de adesão ao Refis 2026, instituído pela Lei Complementar nº 152/2026 e batizado internamente de “anistia”, será prorrogado por mais 60 dias, com o vencimento originalmente marcado para 31 de agosto. Um decreto com os detalhes específicos da prorrogação ainda deve ser editado e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
O que o Refis 2026 oferece
O programa permite que moradores, veranistas e empresas quitem débitos tributários e não tributários com a Prefeitura, incluindo valores de ISS e IPTU, vencidos até 31 de dezembro de 2025. Os descontos variam de 50% a 100% sobre juros e multas de mora, e o pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 vezes, desde que cada parcela não fique abaixo de 15 Valores de Referência do Município (VRM), o que hoje equivale a R$ 75,30. A adesão pode ser feita presencialmente na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais, no Paço Municipal, ou pelo Portal do Cidadão, disponível no site oficial da Prefeitura.
Entre 1º de junho e 16 de agosto, a Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda emitiu 4.668 senhas de atendimento relacionadas ao programa, resultando em 2.950 acordos de renegociação firmados nesse intervalo. Somente em junho, foram 1.704 senhas emitidas e 1.186 acordos fechados, o que indica um ritmo de adesão que se manteve estável ao longo dos meses seguintes. A Prefeitura já havia sinalizado antes da prorrogação que solicitações dependentes de atualização cadastral precisariam ser protocoladas até 26 de agosto para garantir o atendimento dentro do prazo original, e que, a partir de 27 de agosto, os pedidos passariam a ser feitos exclusivamente de forma presencial.
O programa foi apresentado pela gestão municipal como parte de um momento de transição provocado pela Reforma Tributária nacional, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. A partir de 2026, o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começa a substituir gradualmente o ISS municipal e o ICMS estadual, sendo compartilhado entre os dois entes federativos. Segundo o prefeito Mateus Silva, Caraguatatuba tem se posicionado como um dos municípios pioneiros nos estudos de modernização do sistema de arrecadação nesse cenário de mudança, e o Refis 2026 foi proposto justamente para dar aos contribuintes a chance de regularizar pendências antes da nova estrutura tributária entrar em vigor por completo.
Aprovação passou pela Câmara
A proposta do Refis foi protocolada pelo Executivo e discutida na Câmara Municipal antes de virar lei complementar, seguindo o rito legislativo padrão para esse tipo de benefício fiscal, que envolve renúncia de receita e por isso exige aprovação dos vereadores. O prefeito destacou publicamente o apoio do Legislativo como determinante para que o benefício chegasse a moradores, veranistas e pessoas jurídicas do município.
Com a prorrogação, quem ainda tem pendências com a Prefeitura ganha mais dois meses para negociar condições consideradas vantajosas, especialmente para dívidas mais antigas, que costumam acumular juros e multas ao longo dos anos.
Fontes:
https://tamoiosnews.com.br/adesao-ao-refis-da-prefeitura-de-caraguatatuba-entra-na-ultima-quinzena/
